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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Medidas sanitárias e fitossanitárias na OMC : meio de defesa da vida e saúde humana, animal e vegeta
???metadata.dc.creator???: Cunha, Mariana Rabelo 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: A Organização Mundial do Comércio apresenta caráter multilateral por favorecer todas as nações mundiais, objetivando a promoção do livre comércio entre elas, além de promover fórmulas específicas para garantir a competitividade entre ambas, e, é claro, o crescimento de todas. Mas, é preciso atentar-se que, vários países partem para a regulamentação da atividade comercial objetivando proteger o mercado produtor interno e a própria economia nacional da interferência do mercado externo. Nesse ínterim, surgem as inúmeras barreiras tarifárias que incrementam a regulação das atividades de importações. Existiam barreiras não-tarifárias, mesmo antes da criação da OMC, que objetivavam a proteção dos consumidores internos de cada país. Deve-se atentar para o uso das medidas sanitárias e fitossanitárias como barreiras técnicas ao comércio internacional e não com a verdadeira finalidade para as quais foram criadas, qual seja a proteção da saúde e da vida humana, animal e vegetal. Esta dissertação pretende abordar um estudo sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias, enfocando os seus conceitos e objetivos, contemplando a análise de jurisprudência e, em especial, analisar o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
Abstract: The World Trade Organization (WTO) has a multilateral character by favouring all nations worldwide and it aims to promote the free trade among them. Furthermore, WTO promotes specific rules to guarantee the competition and ensures the growth of all nations. However, it is necessary to pay attention that many countries promote the regulation of commercial activity intending to defend the domestic producer market and also the own national economy from the foreign market interference. At the same time, many tariff barriers which increase the guidelines of the importation activities arise. Even before the creation of the WTO, there were non-tariff barriers (NTBs) which aimed to protect the consumers of each country. A key observation must be done about the use of sanitary and phytosanitary measures as technical barriers to the international trade and not as the true purpose for which they were created: protection of human being and health, animals and plants. This dissertation aims to deal with the sanitary and phytosanitary measures focusing their concepts and objectives considering the case law analysis, mainly the Sanitary and Phytosanitary Measures Agreement.
Keywords: direito ambiental internacional
organização internacional
comércio internacional
meio ambiente
proteção ambiental
agreement
trade
sanitary and phytosanitary measures
natural environment
world trade organization
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CUNHA, Mariana Rabelo. Medidas sanitárias e fitossanitárias na OMC : meio de defesa da vida e saúde humana, animal e vegeta. 2012. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/270
Issue Date: 18-Apr-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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