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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Corte internacional de justiça : o processo e a influência do efeito das decisões nos acordos econômicos entre estados litigantes
???metadata.dc.creator???: Oliveira Filho, Manoel de 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: Desde a antiguidade, podem-se perceber preocupações dos Estados em instituir a paz no mundo, esta foi à razão principal da criação da ONU, apesar de todos os esforços em resolver as controvérsias jurídicas entre os Estados, ainda permanece a insegurança jurídica no que diz respeito à eficácia das decisões proferida pelo principal órgão das Nações Unidas, ou seja, a Corte Internacional de Justiça que não tem competência para fazer a execução de seus julgados, isso a deixa vulnerável quanto sua credibilidade institucional, razão pela qual a procura por seus serviços tem sido de ínfima importância e também o Conselho de Segurança da ONU, órgão competente para execução dos julgados da Corte quando de seu não cumprimento pela parte vencida, tem também causado um impacto negativo, de forma que até o momento, nenhuma execução foi levada a termo, algumas por não conter os pressupostos válidos e regulares da execução, outra com poder de veto do Estado parte no Conselho de Segurança. A discussão sobre os impactos das dificuldades da execução de uma decisão pelo Conselho de Segurança é que tem movimentado os países no sentido de ampliar os membros deste Conselho com a finalidade de deixá-lo, mas equilibrado com outros paises estabelecendo uma participação equânime frente aos Estados que compõe a ONU. Esse quadro é claramente percebido como informa Francisco Rezek citando o caso da Albânia que na decisão, o Conselho de Segurança entendeu que ela seria incapaz de representar risco para a segurança coletiva e no caso Nicarágua prevaleceu o veto do membro permanente do órgão. Considerando o contexto como um todo, é que este trabalho é proposto. A idéia geral é avaliar a eficácia das decisões em uma execução forçada entre os Estados litigantes. Dessa forma é que há necessidade de diagnosticar a influência da execução nos acordos econômicos que orienta o presente trabalho final.
Abstract: Since ancient times, may be perceived concerns of States in establish peace in the world, this was the main reason for the creation of the UN, despite all efforts to resolve the legal disputes between States, is still legal uncertainty as regards to the effectiveness of decisions made by the principal United Nations body, namely the International Court of Justice has no jurisdiction to make the execution of its decisions, leaves as it vulnerable as their institutional credibility, which is why the demand for their services has been in importance negligible and also in the UN Security Council, the body responsible for implementing the court when in the trial of a default by the losing party has also caused a negative impact, so far, no executions were carried term, it does not contain some of the assumptions valid and regular execution, another veto of the State party to the Security Council. The discussion on the impacts of the difficulties of implementing a decision by the Security Council is that the countries have moved to broaden the members of this Council in order to leave him, but balanced with other countries by establishing an equitable share in the face of States that make up the UN. This picture is clearly perceived as Francisco Rezek reports citing the case of Albania in the decision, the Security Council understood that she was incapable of threatening collective security and in the case of Nicaragua prevailed veto a permanent member of the board. Considering the context as a whole, is that this work is proposed. The general idea is to evaluate the effectiveness of an enforcement decisions between the contesting states. Thus there is need to diagnose the influence of implementing economic agreements that guides this final work.
Keywords: direito internacional econômico
decisão (direito)
estado
organizações internacionais
international law: decisions
influence of the effect
economic agreements
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: OLIVEIRA FILHO, Manoel de. Corte internacional de justiça : o processo e a influência do efeito das decisões nos acordos econômicos entre estados litigantes. 2011. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/263
Issue Date: 19-Nov-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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