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Type: Dissertação
Title: As trocas de informação fiscais entre Estados estrangeiros na prevenção e combate à lavagem de dinheiro
Author(s): Lima, Carlos Henrique Falcão de 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
Summary: O presente estudo consiste na análise acerca da questão da troca de informações entre Estados estrangeiros à luz do princípio da transparência, em função do aumento da criminalidade organizada transnacional, facilitada pelo avanço da tecnologia decorrente da globalização. A troca de informações em matéria fiscal, com base no artigo 26º da Convenção Modelo da OCDE, que é considerado o principal instrumento de atuação contra as práticas ilícitas de evasão e elisão fiscal, será analisada vislumbrando a possibilidade de compatibilizar tal mecanismo como uma importante ferramenta na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, haja vista a nítida conexão das recomendações da OCDE com as diretivas de outras organizações internacionais que combatem a lavagem de dinheiro e os paraísos fiscais. A par disso, no Brasil, algumas dificuldades são encontradas de modo a frear a possibilidade de se efetivar esse incremento no intercâmbio de informações. Isso acontece, em face da legislação interna do nosso país, que considera o sigilo fiscal e bancário um direito fundamental, acaba por obstaculizar a implementação de mais uma forma de cooperação que poderia concorrer para uma maior transparência do sistema tributário internacional e para a efetiva troca de informações entre as Administrações Fiscais estrangeiras.
Abstract: The present study is an analysis on the issue of exchange of information between foreign states under the principle of transparency, due to the increase in transnational organized crime facilitated by advanced technology due to globalization. The exchange of information on tax matters, based on Article 26. The OECD Model Convention, which is considered the main instrument of action against the illegal practices of tax evasion and avoidance, we will analyze the possibility of glimpsing reconciling such a mechanism as an important tool in preventing and combating the crime of money laundering, given the clear connection of the OECD recommendations to the policies of other international organizations to combat money laundering and tax havens. In addition, in Brazil, some difficulties are encountered in order to curb the possibility of realizing this increase in information exchange. Given the domestic law of our country, which considers the tax and banking secrecy a fundamental right, ultimately hindering the implementation of another form of cooperation which could lead to greater transparency in the international tax system and the effective exchange of information between foreign tax administrations.
Keywords: sigilo fiscal
lavagem de dinheiro
investigação
globalização
globalization
exchange of information
money laundering
tax secrecy
cooperation in tax
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: LIMA, Carlos Henrique Falcão de. As trocas de informação fiscais entre Estados estrangeiros na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. 2011. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/261
Document date: 19-Dec-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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