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Type: Dissertação
Title: Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil
Author(s): Silva Júnior, Cairo Roberto Bittar Hamú 
First Advisor: Borges, Antonio de Moura
Summary: O controle externo pode ser vislumbrado como a presença de um órgão distinto à estrutura controlada, com a função de certificar se os atos administrativos encontram-se em conformidade com a lei e princípios que regem a boa e eficaz administração, com vistas ao inequívoco atendimento dos interesses públicos. Trata-se de uma forma democrática e, sobretudo, imparcial de aferir-se o cumprimento da legalidade e, por conseqüência, impedir os abusos ou excessos que venham a contrariar os preceitos basilares ao Estado de Direito. Para tanto, reveste-se de um processo de contas que assegura a total observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O Brasil adotou o Sistema de Tribunais de Contas. Em regra, esse modelo tem como principais características: a independência; composição colegiada; tribunais ou Conselhos de Contas como forma de representatividade; competência para realizar o controle dos recursos e gastos públicos; e a utilização de métodos e procedimentos técnicos. O controle confere legitimidade e legalidade aos atos que envolvam receitas e despesas públicas. Constata-se, portanto, que sem controle não há boa gestão pública. Assim sendo, conclui-se que a sustentabilidade financeira do Estado Moderno exige, nos dias de hoje, a presença indispensável de instituições independentes e comprometidas, que estejam aptas as mudanças e uma série de transformações. É o que se verifica na atuação diligente, compromissada e, altamente, especializada do Tribunal de Contas no Brasil.
Abstract: External control can be understood as the presence of a distinct organ from the controlled structure, with the task of certify whether the administrative acts are in accordance with the law and principles of the proper and efficient administration, aiming to fulfillment of the public interests. This is a democratic and, above all, impartial way to assess the fulfillment of legality and, consequently, prevent abuses or excesses against the basic precepts the rule of law. For this purpose, it takes a process that ensures the full compliance of due process of law, broad defense and principle of contradictory. Brazil adopted the system of Courts of Auditors. In general, this model's main features are: independence, composition board; courts or boards of accounts as a form of representation, competence to control resources and public expenditures and use of methods and technical procedures. The control gives legitimacy and legality to acts involving public revenue and expenditure. It appears therefore that without control there isn't a good public management. Therefore, we conclude that the financial sustainability of the Modern State requires, nowadays, the vital presence of independent and committed institutions, able to changes and transformations. This is what happens in the diligent action, committed and highly specialized of Court of Auditors of Brazil.
Keywords: Brasil
Tribunal de Contas da União
Administração pública
Orçamento
Estado
external control
public administration
management
administrative act
revenue
expense
competence
authority
consultation
correction
process
procedure
defense
principles
resources
judgement
penalty
court of auditors
union
states
municipalities
brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SILVA JÚNIOR, Cairo Roberto Bittar Hamú. Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil. 2011. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasí­lia, 2011.
Access Type: Acesso Restrito
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/254
Document date: 11-Jul-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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