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Type: Dissertação
Title: As relações de cooperação jurídica em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América e suas implicações no âmbito interno
Author(s): Cunha, Luís André Ferreira da 
First Advisor: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Summary: A presente dissertação objetiva que a grande circulação de pessoas, bens, serviços e as novas tecnologias deram novo significado às fronteiras nacionais de cada país e esta realidade foi observada também nas práticas criminosas. O crime deixou de ser um fato social local e passou a ter abrangência internacional. Paralelos a estas mudanças, novos mecanismos foram criados e desenvolvidos no sentido de dar efetividade e celeridade à prevenção e combate a esta nova criminalidade, sendo que a cooperação jurídica internacional é o principal deles. Nesse sentido, foram estreitadas as relações cooperativas entre Brasil e Estados Unidos da América que culminaram na celebração do Acordo bilateral de Assistência Mútua. Por outra senda, há que se ressaltar que o Processo Penal Brasileiro, no decorrer das últimas décadas, passou por umas significativas mudanças no que pertine aos direitos do acusado no processo crime. Princípios que asseguram o total direito de defesa receberam sede constitucional, tais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e, mais recentemente, a par conditio. Ocorre que a normatização da cooperação jurídica entre Brasil e Estados Unidos da América, baseada principalmente no Acordo de Assistência Jurídica Internacional em Matéria Penal existente entre ambos, restringe os meios cooperativos no sentido de possibilitar o requerimento somente para órgãos estatais, inviabilizando que o atendimento dos pleitos oriundos da defesa. Tal restrição fere frontalmente os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, acima referidos por cercear os meios de defesa do acusado, no sentido de não garantir ao mesmo recursos equivalentes àqueles disponibilizados ao Ministério Público brasileiro. Destarte, reconhece-se a necessidade de uma plena cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América em matéria penal, todavia esta deve ser igualmente acessível às partes do processo penal e não somente à acusação, uma vez que as garantias Constitucionais não podem ser subjugadas pelas relações internacionais de assistência mútua.
Abstract: This dissertation aims at the large movement of people, goods, services and new technologies have given new meaning to the borders of each country and this fact was found on the crime. The crime is no longer a social place and went on to have international reach. Parallel to these changes, new mechanisms were created and developed in order to make effective and timely prevention and combat this new crime, and the international legal cooperation is the main one. In this sense, we narrowed the cooperative relations between Brazil and the United States that culminated in the conclusion of the Bilateral Agreement on Mutual Assistance. In another vein, it is worth noticing that the Brazilian Penal Procedure, during the last decades, has undergone a significant change in pertains to the rights of the accused in criminal proceedings. Principles that ensure the full right of defense received a constitutional, such as due process, the adversarial process, the legal defense and, more recently, the par conditio. It happens that the standardization of legal cooperation between Brazil and the United States of America, based mainly on the International Agreement on Legal Assistance in Criminal Matters between both restricts the cooperative means in order to allow the application only to state organs, preventing the attendance of pleas from the defense. This restriction hurts head on the constitutional principles relating to criminal procedure, above, by curtailing the defenses of the accused, in order not to ensure that resources equivalent to those available to the Public Prosecution Service. Thus, it recognizes the need for full cooperation between Brazil and the United States in criminal matters, but it must also be available to parties in criminal procedure and not just the prosecution, since the Constitutional guarantees can not be subdued by international relations of mutual assistance.
Keywords: cooperação internacional
assistência judiciária
direito penal
jurisprudência
international legal cooperation
criminal matters
Brazil
United States of America
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CUNHA, Luís André Ferreira da. As relações de cooperação jurídica em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América e suas implicações no âmbito interno. 2011. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/250
Document date: 18-Mar-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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