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Type: Dissertação
Title: A regulação da proteção ambiental na Organização Mundial do Comércio-OMC
Author(s): Fernandes, Rogério Mendes
First Advisor: Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de
Summary: Esta dissertação, inserida nos parâmetros da revisão bibliográfica, buscou analisar as formas de regulação da proteção ambiental no âmbito da OMC. A OMC tem um escopo muito mais amplo que seu antecessor, GATT 1947, pois além de incorporar as diversas mudanças paulatinamente efetuadas no tratado que lhe precedeu, incluiu, ao longo da Rodada Uruguai de negociações multilaterais (1986-1994) novos temas de grande repercussão para o comércio internacional entre os países. Dentre os diversos temas incluídos ou relacionados ao sistema multilateral de comércio, poucos assuntos são tão interessantes e atuais quanto a relação que a OMC tem com a proteção do meio ambiente e a concretização do ideal de desenvolvimento sustentável. Não há, dentre os Acordos da Rodada Uruguai, um acordo específico sobre o tema. Há alguns parâmetros que vêm sendo discutidos no âmbito da OMC, como por exemplo, a OMC não é uma agência de proteção ao meio ambiente; as regras do GATT/OMC abrangem um escopo significante para a proteção ambiental; os países em desenvolvimento devem ter um amplo acesso a mercados; a coordenação entre comércio e meio ambiente deve ser ampliada. O Órgão de Solução de Controvérsias vem interpretando a relação das normas comerciais com as normas ambientais. Há uma tentativa no Órgão de preservar o livre comércio, mas ao mesmo tempo não ignorar o meio ambiente.
Abstract: This dissertation, inserted in the parameters of the bibliographical revision, searched to analyze the forms of regulation of the ambient protection in the scope of the OMC. The OMC has a much more ample target that its predecessor, GATT 1947, therefore beyond incorporating the diverse changes gradually effected in the treated one that it preceded to it, included, throughout the Uruguay Round of multilateral negotiations (1986-1994) new subjects of great repercussion for the international trade between the countries. Amongst the diverse enclosed or related subjects to the multilateral system of commerce, few subjects are so interesting and current how much the relation that the OMC has with the protection of the environment and the concretion of the ideal of sustainable development. It does not have, amongst the Agreements of the Round Uruguay, a specific agreement on the subject. It has some parameters that come being argued in the scope of the OMC, as for example, the OMC is not an agency of protection to the environment; the rules of the GATT/OMC enclose a significant target for the ambient protection; the developing countries must have an ample access the markets; the coordination between commerce and environment must be extended. The Agency of Solution of Controversies comes interpreting the relation of the commercial norms with the ambient norms. It has an attempt in the Agency to preserve the free commerce, but at the same time not to ignore the environment.
Keywords: organização mundial do comércio
meio ambiente
comércio
proteção ambiental
OMC/GATT
environment
commerce
ambient protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: FERNANDES, Rogério Mendes. A regulação da proteção ambiental na Organização Mundial do Comércio-OMC. 2011. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/245
Document date: 10-Jun-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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