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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Acordos internacionais de cooperação administrativa como mecanismos de combate à evasão fiscal
???metadata.dc.creator???: Silva, Antônio Claudio Portella Serra e 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho se propõe a analisar a importância da cooperação administrativa internacional como mecanismo de combate à elisão e à evasão fiscal internacional, com destaque para a troca de informações. A partir dos efeitos da globalização tributária, desenvolve-se o planejamento tributário internacional como técnica de economia fiscal. Com a identificação da ilegalidade dos atos de elisão e de evasão fiscal internacional, bem como com a verificação de seus efeitos perversos, as administrações tributárias buscam meios eficazes de fiscalização para combater tais condutas. Dentro desse contexto, a cooperação administrativa internacional representa uma reação conjunta dos Estados em face desse problema que lhes são comuns. A troca de informações permite o compartilhamento de dados e documentos entre os Estados acerca de fatos geradores que estão vinculados às suas jurisdições. A obrigação de trocar informações decorre de tratados internacionais que, em regra, são celebrados com base nos modelos desenvolvidos pela OCDE, pela ONU e pelo Conselho Europeu. Destaca-se o modelo da OCDE relativo a impostos sobre a renda e o capital, que contém cláusula específica de troca informações. Na atualidade, esses modelos estão sendo revisados de modo a conferir efetividade à troca de informações, motivo pelo qual, as cláusulas que tratam de temas como o sigilo bancário, o sigilo profissional. a reciprocidade e a confidencialidade estão sendo adaptadas à realidade. Seguindo essa tendência, o Brasil vem celebrando tratados internacionais visando a troca de informações, com destaque aos acordos de cooperação aduaneira e para evitar a dupla tributação.
Abstract: This paper aims to analyze the importance of international administrative cooperation as a mechanism to combat tax avoidance and tax evasion intemational, with emphasis on exchange of information. From the tax effects of globalization, develops the intemational tax planning develops the intemational tax planning as technique of tax economy. With the identification of the unlawful acts of intemational tax avoidance and intemational tax cvasion, as well as with verification its effects, the tax authorities seek effective means of oversight to combat such conduct. Within this context, the intemational administrative cooperation is a joint reaction of the States in the face of this problem they share. The exchange of information allows the sharing of data and documents between states about events that are linked to their tax jurisdictions. The obligation to exchange information comes from intemational treaties which are concluded on the basis of models developed by the üECD, UN and European Council. Noteworthy is the üECD model tax on income and capital, which contains a specific clause to exchange information. Currently, these models are being updated in order to give information exchange effective, which is why the clauses that deal with topics such as banking secre.;y, the secrecy. confidentiality and reciprocity are being adapted to reality. Following this trend, Brazil has celebrated intemational treaties aimed at exchanging infonnation, especially the agreements on customs cooperation and to avoid double taxation.
Keywords: relações internacionais
direito internacional público
evasão fiscal
política tributária
globalization
intemational tax avoidance
intemational tax evasion
administrative co-operation
exchange of information
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SILVA, Antônio Claudio Portella Serra e. Acordos internacionais de cooperação administrativa como mecanismos de combate à evasão fiscal. 2010. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2010.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/241
Issue Date: 25-Nov-2010
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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