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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Cooperação jurídica internacional em matéria civil e o auxílio direto: contexto do direito brasileiro contemporâne
???metadata.dc.creator???: Barbosa Júnior, Márcio Mateus
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
???metadata.dc.description.resumo???: Do incremento das relações entre os Estados decorrentes da globalização, surge a necessidade de cooperação entre as Nações. Nota-se daí a importância do estudo da cooperação jurídica internacional, como instrumento de colaboração internacional, mostrando-se como tendência irremediável para a resolução de conflitos e interesses, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional e o acesso à justiça, fortalecendo, por conseguinte, o estado democrático de Direito. Embora atual e de necessário estudo, ao tema não tem sido dedicada a devida atenção por nossos agentes políticos e pelo Poder Judiciário, tendo em vista, a inevitável necessidade de integração judicial no plano internacional. O sistema de recepção de atos internacionais adotado pelo Brasil, no qual o Superior Tribunal de Justiça é a autoridade central jurisdicional, além de não permitir celeridade, é capaz de inviabilizar, em alguns casos, a efetividade de medidas de urgência em favor de Estados estrangeiros. O Direito Processual Internacional, que aos poucos, no Brasil, vem ganhando autonomia do Direito Internacional Privado, está na pauta das discussões em razão do nosso Estado vir manifestando interesse em providências jurisdicionais no exterior, sem que, contudo, possa oferecer reciprocidade de tratamento. A inegável sobrecarga de competência e a imposição de padrões rígidos compromete a almejada celeridade dos processos de cooperação jurídica internacional no Brasil. Neste aspecto, a cooperação entre os Estados deve ser tida como uma obrigação entre as nações, e não mera faculdade. Hoje, o que se almeja é o aprofundamento do tema, de modo a garantir, no plano interno, uma cooperação internacional efetiva e, consequentemente, viabilizar as pretensões estatais no exterior, em idênticas condições, especialmente na viabilização de cumprimento de medidas cautelares (emergenciais) em matéria civil, via pedido de auxílio direto.
Abstract: The expansion of relations between states arising from globalization, there is a need for cooperation among nations. Note that, it is important to the study of international legal cooperation as an instrument of international collaboration, showing how irremediable tendency to resolve conflicts and interests, ensuring the efficiency of adjudication and access to justice, strengthening therefore the democratic state of law. Although current and appropriate study, the issue has not been devoted enough attention to our politicians and the judiciary in order, the inevitable need for integration in the international court. The reception system of international acts adopted by Brazil, where the Superior Court of Justice is the central authority or tribunal, and not allow speed, can derail, in some cases, the effectiveness of emergency measures in favor of foreign states. The International Procedural Law, which gradually, in Brazil, gaining autonomy of private international law, is on the agenda for discussion because of our state expressing interest in coming court action overseas, without, however, may offer reciprocal treatment. The undeniable burden of responsibility and the imposition of rigid standards undermines the desired speed of the processes of international legal cooperation in Brazil. In this regard, cooperation between States should be taken as a bond between nations, rather than mere power. Today, what we crave is a deeper issue, to ensure effective internal, effective international cooperation and thus make possible the state claims abroad, under identical conditions, especially in achieving compliance with precautionary measures (emergency) in civil, via direct request for assistance.
Keywords: cooperação internacional
direito internacional privado
política econômica
international law
international legal cooperation
civil
direct aid
contemporary brazilian law
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BARBOSA JÚNIOR, Márcio Mateus. Cooperação jurídica internacional em matéria civil e o auxílio direto: contexto do direito brasileiro contemporâne. 2011. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/240
Issue Date: 18-Mar-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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