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Type: Dissertação
Title: Supranacionalidade e proteção do consumidor na União Européia : um modelo a ser seguido pelo mercosul?
Other Titles: Supranationality and consumer protection in the European Union: a model to be followed by Mercosur?
Author(s): Xavier, Fernanda Ollé 
First Advisor: Albuquerque, Roberto de Araújo Chacon de
Summary: A pesquisa aborda a importância da proteção do consumidor nos blocos de integração econômica para o desenvolvimento integracionista e para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, a partir de sua contemplação como Direito Fundamental pela Resolução nº 39/248 da Organização das Nações Unidas, de 16 de abril de 1985. Considerando-se este status que foi atribuído ao direito do consumidor no contexto internacional, o estudo teve como objetivo geral confirmar que o estágio em que se encontra a sua proteção no âmbito do Mercosul está muito aquém do nível ideal para que o bloco experimente um significativo avanço integracionista, sobretudo porque não conta com uma estrutura institucional de natureza supranacional, como a União Europeia, que é o único bloco de integração que atualmente conseguiu oferecer ao consumidor a tutela condizente com a posição que ocupa no cenário mundial. Para tanto, foi necessário discorrer-se sobre as estruturas institucionais da União Europeia e do Mercosul, sobre a evolução histórica da proteção do consumidor sob a ótica global, o que incluiu o estudo desta no seio do bloco comunitário, bem como do bloco sul-americano e, por fim, sobre a importância da supranacionalidade para a proteção do consumidor em ambos os blocos de integração.
Abstract: The research deals with how important it is to protect the consumer in economic common markets regarding the integrationist development e for a better quality of their citizens lives, from the point of view of its contemplation as a Fundamental Rights by Resolution n. 39/248 of the United Nations, of April 16, 1985. Considering that this status has been given to the consumer within international context, the study has had as a gol to confirm that the stage in which its protection is now in the Mercosur is below its ideal level so that the block can experience a significant integrationist advance, especially because it does not have an institutional structure of supranational nature, as the European Union, which is the only integrational block that has really gotten to offer the consumer a protection consistent with the position it has in the world market. To do that, it has been necessary to deal with the the institutional structures of the European Union and Mercosur, about the consumer protection's historical evolution under a global point of view, which has included its study within the community block, as well as in the South American block and, at last, about the importance of supranationality for the consumer protection in both integration blocks.
Keywords: defesa do consumidor
integração econômica internacional
países da União Européia
consumer protection
European Union
Mercosur
supranationality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: XAVIER, Fernanda Ollé. Supranationality and consumer protection in the European Union: a model to be followed by Mercosur?. 2011. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Embargado
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/238
Document date: 26-Apr-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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