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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: As trocas de informações na experiência convencional tributária internacional e o sigilo bancário no Brasil
???metadata.dc.creator???: Machado, Carolina de Paiva Queiroz 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: Texto que analisa a posição brasileira frente à necessidade de cooperação tributária internacional, em decorrência do aumento das práticas ilícitas de minimização de tributos, facilitadas pelos avanços tecnológicos surgidos com a globalização. Verificada a ineficácia da atividade unilateral dos Estados e a limitação de suas leis domésticas para a solução do problema, tratados-modelo foram elaborados no âmbito de organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico − OCDE e a Organização das Nações Unidas − ONU, dispondo sobre métodos para reduzir ou mesmo eliminar as práticas de evasão e elisão fiscais. Nos termos do art. 26 da Convenção-modelo da OCDE, que estabelece a cláusula de troca de informações fiscais entre Administrações estrangeiras, considerada uma das principais medidas de combate à minimização arrecadatória, a cooperação deve pautar-se no fornecimento de informações transparentes e úteis entre os Estados. No Brasil, encontram-se algumas dificuldades de implementação da referida cláusula em face da legislação interna que protege excessivamente o sigilo bancário dos contribuintes. Porém o país caminha na tendência internacional da cooperação tributária.
Abstract: Text that analyzes brazilian position towards the necessity of international tax cooperation, as a result of the increasing illegal acts for minimizing taxation, which has been facilitated by technological advances brought by globalization. Verified the lack of effectiveness in States unilateral activity and the limitation of its domestic laws for solving the problem, model conventions were made amongst international organisms, such as the Organisation for Economic Co-operation and Development OECD and the United Nations UN, about methods to reduce or even eliminate tax evasion and elision. As said in the article 26 of the OECD Model Tax Convention, which estabilishes the tax information exchange clause amongst foreign governments, held as one of the main measures in the combat against tax minimization, the co-operation must underlie in the supplying of useful and clean information between the countries. In Brazil, there are some dificulties to apply the forementioned clause due to the domestic laws that overprotect tax payers bank secrecy. Nevertheless, the country is making his way towards the international tendency of tax cooperation.
Keywords: sigilo bancário
tributos
globalização - aspectos econômicos
tax co-operation
information exchange
bank secrecy
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: MACHADO, Carolina de Paiva Queiroz. As trocas de informações na experiência convencional tributária internacional e o sigilo bancário no Brasil. 2010. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2010.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/234
Issue Date: 3-Aug-2010
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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