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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/231
Type: | Dissertação |
Title: | Convenção 158 da OIT : internalização, constitucionalidade e re-ratificação |
Author(s): | Rodrigues, Renata Maciel ![]() |
First Advisor: | Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de |
Summary: | O estudo da Convenção 158 da OIT no Brasil é um leading case, já que envolve a compreensão de vários problemas do Direito Internacional e de Direito Interno. A primeira é a verificação da maneira que é feito o controle de constitucionalidade dos tratados ratificados pelo Brasil, tanto materialmente quanto formalmente considerado. Também engloba a análise do posicionamento do STF sobre a participação do Congresso Nacional no procedimento de denúncia de tratados. E, por fim, a análise da participação do Poder Legislativo no processo de internalização das normas internacionais. Para melhor compreender tais aspectos, fixou-se, nos dois primeiros capítulos e no início do terceiro, considerações doutrinárias acerca das teorias que envolvem o Direito dos Tratados, principalmente no que concerne ao ingresso e retirada de um Estado em um tratado internacional, às peculiaridades das Convenções da OIT quanto a esses aspectos e ao controle de constitucionalidade concentrado, ressaltando-se a questão das teorias monista e dualista referentes às antinomias entre normas internas e internacionais |
Abstract: | The study of the Convention 158 of the ILO in Brazil is a leading case, since it involves the understanding of various problems of International Law. The first is to check the way it is done to control the constitutionality of treaties ratified by Brazil, both physically as formally considered. It also includes analysis of the positioning of the STF on the participation of the National Congress in the procedure of withdrawal from treaties. And, finally, examining the involvement of Legislative Power in the process of internalization of international standards. To better understand such things, it has, in the first two chapters and the beginning of the third, doctrinal considerations about the theories involving the Law of Treaties, especially concerning the entrance and exit of a State to an international standard, the peculiarities of the conventions of the ILO on these aspects and the control of constitutionality concentrated, emphasizing the question of monistic and dualistic theories relating to clashes between internal and international standards. |
Keywords: | Convenção 158 da OIT denúncia internalização direito Internacional Convention 158 of the ILO withdraw internalization international law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Language: | por |
Parents: | BR |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | RODRIGUES, Renata Maciel. Convenção 158 da OIT : internalização, constitucionalidade e re-ratificação. 2009. 260 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/231 |
Document date: | 23-Jun-2009 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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