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Type: Dissertação
Title: Convenção 158 da OIT : internalização, constitucionalidade e re-ratificação
Author(s): Rodrigues, Renata Maciel 
First Advisor: Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de
Summary: O estudo da Convenção 158 da OIT no Brasil é um leading case, já que envolve a compreensão de vários problemas do Direito Internacional e de Direito Interno. A primeira é a verificação da maneira que é feito o controle de constitucionalidade dos tratados ratificados pelo Brasil, tanto materialmente quanto formalmente considerado. Também engloba a análise do posicionamento do STF sobre a participação do Congresso Nacional no procedimento de denúncia de tratados. E, por fim, a análise da participação do Poder Legislativo no processo de internalização das normas internacionais. Para melhor compreender tais aspectos, fixou-se, nos dois primeiros capítulos e no início do terceiro, considerações doutrinárias acerca das teorias que envolvem o Direito dos Tratados, principalmente no que concerne ao ingresso e retirada de um Estado em um tratado internacional, às peculiaridades das Convenções da OIT quanto a esses aspectos e ao controle de constitucionalidade concentrado, ressaltando-se a questão das teorias monista e dualista referentes às antinomias entre normas internas e internacionais
Abstract: The study of the Convention 158 of the ILO in Brazil is a leading case, since it involves the understanding of various problems of International Law. The first is to check the way it is done to control the constitutionality of treaties ratified by Brazil, both physically as formally considered. It also includes analysis of the positioning of the STF on the participation of the National Congress in the procedure of withdrawal from treaties. And, finally, examining the involvement of Legislative Power in the process of internalization of international standards. To better understand such things, it has, in the first two chapters and the beginning of the third, doctrinal considerations about the theories involving the Law of Treaties, especially concerning the entrance and exit of a State to an international standard, the peculiarities of the conventions of the ILO on these aspects and the control of constitutionality concentrated, emphasizing the question of monistic and dualistic theories relating to clashes between internal and international standards.
Keywords: Convenção 158 da OIT
denúncia
internalização
direito Internacional
Convention 158 of the ILO
withdraw
internalization
international law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: RODRIGUES, Renata Maciel. Convenção 158 da OIT : internalização, constitucionalidade e re-ratificação. 2009. 260 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/231
Document date: 23-Jun-2009
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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