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Type: Dissertação
Title: A efetividade da delação premiada como instrumento de controle do crime organização transnacional
Author(s): Pavanelli Neto, João 
First Advisor: Fernandes, Arinda
Summary: Esta dissertação de mestrado objetiva aferir a efetividade da colaboração processual do acusado, conhecida no Brasil como delação premiada, como instrumento de controle do crime organizado transnacional. As organizações criminosas, em razão de suas características especiais, mostram-se resistentes aos instrumentos de direito penal e processual penal empregados no trato da criminalidade comum, pelo que exigem do legislador o engendramento de ferramentas próprias, especialmente desenhadas para o trato dessa forma de criminalidade. Ocorre que isso termina por criar um subsistema penal de exceção, de caráter utilitarista, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, próprios do Estado de direito. Tendo como matriz o instituto do plea bargaining, do direito estadunidense, e as crown witnesses e os supergrasses do direito britânico, países da Europa continental e da América Latina criaram suas próprias versões, como, por exemplo, o pentitismo italiano, os repentidos na Espanha, as Staatzeugen na Alemanha, e a delação premiada no Brasil. A inserção de tais institutos nos ordenamentos jurídicos desses países, cuja tradição jurídica assenta no Civil Law, levantou uma série de controvérsias referentes a sua conformidade com as respectivas Constituições, bem como dificuldades de natureza prática em sua implementação, de forma que os resultados obtidos ficaram aquém dos esperados. Argumenta-se que a delação premiada, além de ser eticamente condenável, atenta contra os princípios da jurisdicionalidade, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade das penas. Ademais, em razão da rigorosa lei do silêncio que vige como estatuto entre os integrantes das organizações criminosas, coloca-se em situação de risco aquele associado que passa a colaborar com as autoridades, pelo que é fundamental a criação paralela de um programa de proteção a suas pessoas e suas famílias. Cuida-se, pois, de analisar o instituto da delação premiada do direito brasileiro à luz dos postulados fundamentais de direito penal e processual penal, bem como os resultados práticos obtidos até o presente momento, de forma que a aplicação do instituto possa ser harmonizada com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo a Constituição Federal, a par de buscar identificar as principais questões de natureza prática a serem vencidas, para que a delação premiada realize seu potencial como instrumento de controle do crime organizado transnacional.
Abstract: This paper aims to assess the effectiveness of the procedure cooperation by the defendant, known in Brazil as rewarded delation , as a means to deter and repress the illegal activities carried out by transnational criminal organizations. Given their special characteristics, the criminal organizations have showed a lot of resilience against the institutes and legal mechanisms devised for the control of ordinary crime. Therefore, the law makers, in several countries, have devised a set of measures and procedure tools which target that special form of criminality. However, that ended up to establish an exception criminal law subsystem, with special emphasis on the obtention of practical results, which undermines the individual rights on whose respect lies the essence of a State under the rule of the Law. Taking the American plea bargaining and the British crown witnesses and supergrasses as a model, several countries from the Civil Law system, from Europe and Latin America set up their own similar legal devices, such as the pentiti in Italy, the repentidos in Spain, the Staatzeugen in Germany, and the delação premiada (rewarded delation) in Brazil. Those legal mechanisms have raised some criticism in the countries that adopted them, basically on the grounds that they do not comply with the respective Constitutions. Besides, procedure related issues were raised and the adoption of the institute has not met the expected outcome. In Brazil, it is said that the rewarded delation hurts the jurisdiction principle, the adversary system, the legal defense and the proportionality of penalties principle. Another question relates to the risk imposed to the defendant who decides to collaborate with the authorities, as he/she violates the criminal organization statute by unveiling its secrecy, which is usually punished with death. Therefore, it is vital that a witness security program can be made available along with the rewarded delation. It is the aim of this paper to identify the legal issues related to the subject and to discuss them in order to verify how that tool might be used avoiding constitutional violations, so that the outcome from it could be improved.
Keywords: crime organizado
delação premiada - direito comparado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PAVANELLI NETO, João. A efetividade da delação premiada como instrumento de controle do crime organização transnacional. 2009. 14 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/229
Document date: 29-May-2009
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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