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Type: Dissertação
Title: Homologação de sentença estrangeira sobre falência de pessoa jurídica sediada no Brasil
Author(s): Souza, Andréia Nádia Lima de 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
Summary: Esta dissertação apresenta um exame dos efeitos jurídicos de sentença estrangeira que decreta insolvência jurídica de empresa sediada no Brasil. Atualmente existe legislação brasileira específica a respeito desse instituto que tem como espécies a falência e a recuperação de empresas, mas os trata apenas em seu aspecto interno, ou seja, a jurisdição brasileira aplicada dentro do território nacional. Assim, quando surgem problemas de ordem internacional, que envolvem mais de uma nação, decorrentes ou não de tratados, a celeuma jurídica surge na aplicação do diploma vigente, já que não há dispositivo legal sobre falência internacional, mesmo diante do fenômeno da globalização, no qual a integração econômica e mundial entre os Estados é a regra. Sabe-se que o Brasil encontra-se inserido nesse contexto, realizando diariamente milhares de negócios de âmbito internacional, incluindo importação e exportação, trânsito livre de pessoas, mercadorias, bens, informação e tecnologia, o que requer uma legislação específica sobre o comércio extranacional e, consequentemente, a insolvência jurídica, que, hodiernamente, se encontra a descoberto de regulamentação na pendência de alguma lide. Resultam daí as seguintes questões: A decisão estrangeira que decreta a falência de empresa brasileira sediada no Brasil tem reconhecimento ou validade por parte dos tribunais e leis locais? Pode o Brasil emitir parecer sobre o mérito ou o mérito já fora discutido quando apreciado por tribunal estrangeiro? Para a elaboração deste trabalho utilizou-se o método bibliográfico, através da análise de documentos como a Resolução nº 09 do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Introdução ao Código Civil e a Lei de Falência e Recuperação de Empresas- nº 11.101/2005. Citam-se como principais resultados decorrentes deste estudo a anomia quanto a legislação específica de âmbito internacional que regulamente o tema. Como princípios basilares da eficácia da decisão estrangeira utilizam-se a ordem pública e soberania nacional, previstos na Resolução nº 09/2005 do STJ e na LICC. A lei de falência nacional é recente, datada de 09/0/2005, contendo dispositivos, normas e princípios que ainda geram dúvidas e críticas por parte de estudiosos da matéria. O Brasil, quando da adoção de medidas ou adesões aos sistemas mundiais, é cauteloso, principalmente no que tange ao seu aspecto legal e econômico, para que não ocorram conflitos entre a legislação interna e a legislação estrangeira, bem como divergência diplomática. Urge que o país regulamente a matéria sobre a insolvência jurídica no âmbito internacional, caso contrário, as empresas brasileiras poderão ficar à mercê do cenário extranacional, acarretando-lhes a exclusão do comércio globalizado.
Abstract: The present dissertation aims at examining the jurídic effects of foreign sentence that decrete jurídic insolvence of interpise hosted in Brazil. Currently there is specífic brazilian lesgislation regarded this institute and that has as species the bankruptcy and enterprise recovering, but that just treats about its internal aspect, or is meant , the brazilian juridition, applied inside the nacional territory. Thus, when problems come out of internacional order that involves one more nature, in time or not , the juridic celeuma comes out in the application of vigent. There is no legal base about internacional failure, even in the globalization phenomenom, where the economic and wrold integration between the rules . It is found in Brazil in this context and daily realizing thousand in the internacional field, of import and exportation, of free people in the traffic,merchandise, deed, intelectual, and consequently a jurídic insolvance, that hodiernally and is found discovered the regulamentation in the pendency of some lide. Results from there on the following questions: The foreign juridic decisions that decree the bankruptcy of the brazilian interprise hosted in Brazil has reknown or velidity by the court's side to the local law and tribunals? Can Brazil still emit opinion about the merit or the merit has already been discussed when appreciated by foreign court? To the work elaboration it was used the bibliographic method, through documental analysis as the Resolution nº 09 of the Superior Tribunal of Justice, the law of introduction to the Civil code and the bankruptcy law and the Enterprises Recuperation - nº 11.101/2005. It is quoted as main results in time of this study the anomy of specific legislation in the internacional ambit that regulate the theme. As main basis of efficacy of the foreign decision it is used the public order the naciona sovereignl, previewed in the Resolution nº 09/2005 of the STJ and in the LICC. the law of national feilure is recently dated of 09/0/2005e, with dispositives, norms and princíples that still generate doubts and criticisms by the side of by the side that still generate doubts. Brazil when measures taken or wrold system adehision is cautious , Specilly, in which reffers to the legal aspect to its legal economic aspect, In order not to occur conflicts between the internal legislation and foreign lesgislation , such as: diplomatic divergnncy. Urge the regulamentation of the subject about juridicinternational insolvency, on the other hand the brazilian enterprises will be at the mercy of the extranational causing commerce globalized exclusion.
Keywords: falência
sentença
soberania nacional
globalização
ordem pública
bankruptcy
sentence
nacional sovoreign
globalization
public order.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SOUZA, Andréia Nádia Lima de. Homologação de sentença estrangeira sobre falência de pessoa jurídica sediada no Brasil. 2010. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2010.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/226
Document date: 6-Mar-2010
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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