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Type: Dissertação
Title: Competência municipal, sob o prisma principiológico do direito ambiental, no sistema federativo brasileiro
Author(s): Guimarães, Marcos Roberto Batista 
First Advisor: Araujo, Paulo Ricardo da Rocha
Summary: A presente dissertação de mestrado tem como escopo realizar uma reflexão quanto à atuação dos municípios nas construções sociológicas/societárias referentes à preservação/conservação dos recursos naturais. Esta construção indica uma relação característica entre o espaço/território quanto às mudanças de paradigmas na aplicação das legislações ambientais vigentes, realizando assim o esgarçamento jusfilosófico e ético, no que tange a hermenêutica das emanações do Direito Ambiental e Constitucional. Para tal, enfatiza-se a característica do Direito Ambiental como norma de coordenação com conteúdo de validade emanado do texto constitucional. Tudo isto, avaliado sob o prisma dos princípios que regem o Direito Ambiental, abrangendo os aspectos gerais da Justiça Ambiental e respeito ao Direito Humano Fundamental, em confronto com as Competências Materiais e Legislativas conferidas aos entes da federação em matéria ambiental, respeitando-se o Princípio Federativo que será estudado em profundidade, apresentando-se a origem do Estado, seus elementos e funções, tudo isto para comprovar que os municípios são entes federados e como detentores de parcela dos poderes estatais e respeitadas as suas autonomias, deverão atuar de forma efetiva no que tange a preservação dos recursos naturais, valendo-se de seu elemento crucial, que é a proximidade existente entre os impactos ambientais e as populações afligidas, que são diretamente vinculados ao ente municipal, portanto, cabendo a este a gestão direta do meio ambiente local, que acaba por repercutir de forma global.
Abstract: This dissertation is scoped to perform a reflection on the role of municipalities in sociological constructions relating to natural resource preservation. This construction indicates a characteristic relationship between the territory regarding changes of paradigms in the implementation of environmental legislation in force, thereby the rupture with legal philosophy and ethical, with regard to hermeneutics of emanations of Constitutional and environmental law. To this end, emphasizes the feature of environmental law as a standard of coordination with validity content made by the constitutional text. All this, assessed in the light of the principles governing the environmental law, covering general aspects of environmental justice and respect for the Fundamental human right, in confrontation with the Materials and Legislative Powers conferred upon loved environmental Federation, respecting the Principle of Federation which will be studied in depth, showing the origin of the State, its elements and functions, all this to prove that the municipalities are federated entities and as part of State powers and complied with their autonomy, must act effectively regarding the preservation of natural resources, making sure your crucial element, which is the closeness that exists between environmental impacts and distressed populations, which are directly linked to the municipality, therefore, with this the direct management of the local environment, which ultimately impact globally.
Keywords: Brasil
Constituição (1988)
direito ambiental Brasil
competência
direito municipal
environmental law
federal principle
competence
sobredireito
municipality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Gestão Ambiental
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental
Citation: GUIMARÃES, Marcos Roberto Batista. Competência municipal, sob o prisma principiológico do direito ambiental, no sistema federativo brasileiro. 2012. 148 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Ambiental) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Embargado
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/1642
Document date: 12-Jun-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental

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