Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/1599
Type: Dissertação
Title: Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático
Author(s): Galimberti, Patrícia Fontana
First Advisor: Araujo, Paulo Ricardo da Rocha
???metadata.dc.contributor.referee1???: Albuquerque, Flávio Giovanetti
???metadata.dc.contributor.referee2???: Loureiro, Paulo Roberto Amorim
???metadata.dc.contributor.referee3???: Hermans, Artemízia Arraes
Summary: O presente trabalho é fruto de levantamento bibliográfico e estudo de caso sobre a gestão das águas, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas ou Parlamento das Águas, criado pela Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que aplica o princípio participativo do Estado Federal Brasileiro: União, Estado Distrito Federal, Municípios e os cidadãos são atores no planejamento integrado das políticas públicas dos recursos hídricos nacionais. Toma-se como pressuposto o novo paradigma do Estado, que introduz a gestão participativa da água, onde o Estado Democratizado se coloca ao lado da cidadania, criando Agências Executivas, capacitando o Estado na implementação das políticas públicas, de maneira eficiente, visando a conjugação de esforços e a parceria na conservação e proteção dos recursos hídricos. Permitiu-se analisar o ordenamento legal, a aplicabilidade, eficiência e eficácia, destacando a legitimidade dos novos atores sociais envolvidos na gestão participativa, bem como possibilitou estudar, no âmbito internacional: as principais conferências e, no âmbito nacional: a evolução da legislação ambiental, que define o meio ambiente, como direito contemporâneo chamado de 3ª Geração, como direito difuso ou transindividual. Conclui-se que o Estado atual redirecionou o posicionamento, despindo-se da supremacia estatal, assinalando a mobilização social, onde os atores sociais organizados encontram-se ao lado do Governo, expressando a vontade, através de negociação social, dividindo responsabilidades, participando da Gestão de Recursos Hídricos.
Keywords: cômites de bacias
estado democrático
água - administração
direito ambiental
recursos hídricos
política ambiental
CNPq: CNPQ::OUTROS
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Gestão Ambiental
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental
Citation: GALIMBERTI, Patrícia Fontana. Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático. 2003. 136 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Ambiental) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2003.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/1599
Document date: 27-Aug-2003
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DissertPatricia.pdf508.34 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.