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Type:	Dissertação
Title:	Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático
Author(s):	Galimberti, Patrícia Fontana
First Advisor:	Araujo, Paulo Ricardo da Rocha
???metadata.dc.contributor.referee1???:	Albuquerque, Flávio Giovanetti
???metadata.dc.contributor.referee2???:	Loureiro, Paulo Roberto Amorim
???metadata.dc.contributor.referee3???:	Hermans, Artemízia Arraes
Summary:	O presente trabalho é fruto de levantamento bibliográfico e estudo de caso sobre a gestão das águas, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas ou Parlamento das Águas, criado pela Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que aplica o princípio participativo do Estado Federal Brasileiro: União, Estado Distrito Federal, Municípios e os cidadãos são atores no planejamento integrado das políticas públicas dos recursos hídricos nacionais. Toma-se como pressuposto o novo paradigma do Estado, que introduz a gestão participativa da água, onde o Estado Democratizado se coloca ao lado da cidadania, criando Agências Executivas, capacitando o Estado na implementação das políticas públicas, de maneira eficiente, visando a conjugação de esforços e a parceria na conservação e proteção dos recursos hídricos. Permitiu-se analisar o ordenamento legal, a aplicabilidade, eficiência e eficácia, destacando a legitimidade dos novos atores sociais envolvidos na gestão participativa, bem como possibilitou estudar, no âmbito internacional: as principais conferências e, no âmbito nacional: a evolução da legislação ambiental, que define o meio ambiente, como direito contemporâneo chamado de 3ª Geração, como direito difuso ou transindividual. Conclui-se que o Estado atual redirecionou o posicionamento, despindo-se da supremacia estatal, assinalando a mobilização social, onde os atores sociais organizados encontram-se ao lado do Governo, expressando a vontade, através de negociação social, dividindo responsabilidades, participando da Gestão de Recursos Hídricos.
Keywords:	cômites de bacias estado democrático água - administração direito ambiental recursos hídricos política ambiental
CNPq:	CNPQ::OUTROS
Language:	por
Parents:	BR
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Gestão Ambiental
Program:	Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental
Citation:	GALIMBERTI, Patrícia Fontana. Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático. 2003. 136 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Ambiental) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2003.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/1599
Document date:	27-Aug-2003
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental

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