Browsing by Author Silva, Leidson Rangel Oliveira
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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11-Dec-2017 | ![]() | Medidas provisórias tributárias e emendas parlamentares: aferição do requisito constitucional da pertinência lógico-temática a partir dos elementos da norma tributária em sentido estrito | Silva, Leidson Rangel Oliveira | Meira, Liziane Angelotti | Programa Strictu Sensu em Direito | Dissertação |