Browsing by Author Ramos, Orlando Mauriz
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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15-Sep-2018 | ![]() | O princípio da igualdade e a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: o arrependimento posterior como escusa absolutória | Ramos, Orlando Mauriz | Falcão, Maurin Almeida | Programa Stricto Sensu em Direito | Dissertação |