Browsing by Author Perígolo, João Batista

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20-Nov-2019JoaoBatistaPerigoloDissertacaoParcial2019.pdf.jpgA atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça à luz do princípio constitucional da legalidade tributáriaPerígolo, João BatistaFalcão, Maurin AlmeidaPrograma Stricto Sensu em DireitoDissertação