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Browsing by Author Oliveira, Francisco Antônio Alves de
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31-Mar-2006 |  | A pena de prisão perpétua do estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a constituição brasileira | Oliveira, Francisco Antônio Alves de | Nogueira, Jorge Luiz Fontoura | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |