Browsing by Author Nogueira, Rafael Guimarães
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
---|---|---|---|---|---|---|
1-Oct-2019 | ![]() | Sanções extrapenais como fator de desnecessidade da sanção penal: uma análise sob a perspectiva do postulado constitucional da proporcionalidade | Nogueira, Rafael Guimarães | Aguiar, Júlio César de | Programa Stricto Sensu em Direito | Dissertação |