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Browsing by Author Filgueira, Edson Franklin Barbosa
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16-Dec-2019 |  | Os limites de aplicação do princípio de vedação ao efeito confiscatório do tributo | Filgueira, Edson Franklin Barbosa | Valadão, Marcos Aurélio Pereira | Programa Stricto Sensu em Direito | Dissertação |