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Issue Date	Preview	Title	Author(s)	???itemlist.dc.contributor.advisor1???	Program	Document Type
29-Aug-2007		O direito comunitário europeu à luz da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio	Corrêa Junior, Antonio	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
31-Mar-2006		A pena de prisão perpétua do estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a constituição brasileira	Oliveira, Francisco Antônio Alves de	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
31-Mar-2006		Imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos	Oliveira, Gislene Pinheiro de	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
27-Nov-2009		O MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democrático	Santos, Evaldo Feitosa dos	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
25-Mar-2006		Direito internacional imperativo: jus cogens	Toledo Junior, Milton Nunes	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação

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