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Issue Date	Preview	Title	Author(s)	???itemlist.dc.contributor.advisor1???	Program	Document Type
15-Sep-2018		O princípio da igualdade e a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: o arrependimento posterior como escusa absolutória	Ramos, Orlando Mauriz	Falcão, Maurin Almeida	Programa Stricto Sensu em Direito	Dissertação
16-May-2007		Caracterização da proteção às patentes: estimulo do desenvolvimento econômico?	Sabino, Luciana Shicasho	Falcão, Maurin Almeida	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
30-Nov-2022		A temporalidade da investigação criminal: um paradigma de controle a partir da viabilidade das diligências	Silva, Jairo da	Falcão, Maurin Almeida	Programa Stricto Sensu em Direito	Dissertação

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