Dilemas entre transparência e proteção de dados: as requisições dos órgãos de controle e o sigilo estatístico

Mariana Martins de Carvalho, Rodolfo de Carvalho Cabral

Resumo


Transparência e Proteção, conceitos-chave para a democracia, serão discutidos à luz da legislação brasileira, mais especificamente da Lei de Acesso à Informação - LAI. Para além dos incontestes avanços, a LAI apresenta também dilemas, possíveis de serem observados em sua aplicação prática. Um deles diz respeito às prerrogativas dos chamados órgãos de controle, notadamente em relação à proteção das informações estatísticas. Buscaremos aqui, problematizar os danos que podem vir a ser causados no caso de compartilhamento de dados estatísticos, e a legislação específica que respalda o sigilo dessas informações, a partir de discussões travadas pelo IBGE e pelo Inep no Supremo Tribunal Federal.


Palavras-chave


Transparência; Democracia; Sigilo de Dados Estatísticos; Limitações aos Órgãos de Controle

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DOI: http://dx.doi.org/10.31501/esf.v0i14.10389

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E-ISSN 2446-6190

REVISTA B2 (Qualis CAPES 2015)